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Lei Ordinária | Altera a Lei que criou o Conselho do FUNDEB para inserir um representante do Conselho Tutelar em sua composição
Nº da Lei 4401-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009
Ementa Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.067/07 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4067-07