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Lei Ordinária | Repasse de valores do FMAS para diversas entidades, durante 2007
Nº da Lei 4038-07
Promulgação: 23/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4049-07