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Lei Ordinária | Estadualização da Estrada vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que liga Itapira - Mogi Guaçu
Nº da Lei 5165-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Autoriza doação de imóveis, sem encargos, ao DER/SP – Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4753-11 -
Decreto | Facultativo do Dia do Professor
Nº do Decreto 165-13
Promulgação: 10/10/2013
Publicação: 11/10/2013
Ementa Estende Ponto Facultativo Escolar para Professores de Educação Física
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 142-13