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Nº da Lei 5149-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências
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Nº do Decreto 149-13
Promulgação: 23/09/2013
Publicação: 25/09/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.072.000,00