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Lei Ordinária | Altera composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nº da Lei 5106-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação: 12/06/2013
Ementa Altera o artigo 3º da Lei nº 4.491, de 09 de setembro de 2009 que criou o CONDEMA