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Lei Ordinária | Altera denominação para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Acrescenta membro da Secretaria de Educação
Nº da Lei 5077-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Altera a Lei nº 3.827, de 18 de novembro de 2005, que criou o COMDEF - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
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Nº do Decreto 077-13
Promulgação: 03/05/2013
Publicação: 10/05/2013
Ementa Nomeia a Comissão Organizadora da 36ª Itapira Rodeio Show