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Lei Ordinária | Carnaval 2007
Nº da Lei 4027-07
Promulgação: 16/01/2007
Publicação: 18/01/2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2007 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4034-07