O Programa de Regularização Fiscal – Refis 2024, que oferece descontos de até 100% em juros e multa de mora para dívidas com a Prefeitura de Itapira vencidas até 31/12/2023, foi criado para auxiliar os contribuintes inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas) a regularizarem seus débitos com a Fazenda Municipal.
Confira os descontos:
I. Redução de 100% (cem por cento) nas multas e juros na hipótese de pagamento em parcela única;
II. Redução de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros na hipótese de pagamento de 2 a 5 parcelas mensais sucessivas;
III. Redução de 60% (sessenta por cento) nas multas e juros na hipótese de pagamento de 6 a 10 parcelas mensais e sucessivas;
IV. Redução de 60% (sessenta por cento) nas multas e juros na hipótese de pagamento em até 12 (doze) parcelas corrigidas pela variação da UFMI – Unidade Fiscal do Município de Itapira, desde que o valor total a ser pago, na data da consolidação do parcelamento, corresponda, no mínimo, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por contribuinte e/ou cadastro;
V. Redução de 60% (sessenta por cento) nas multas e juros na hipótese de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas corrigidas pela variação da UFMI – Unidade Fiscal do Município de Itapira, desde que o valor total a ser pago, na data da consolidação do parcelamento, corresponda, no mínimo, a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por contribuinte e/ou cadastro;
Para ter acesso às condições especiais, os contribuintes precisam entrar em contato com o Setor de Execução Fiscal ou de Arrecadação da Prefeitura até a data limite de 27 de dezembro de 2024 (data prorrogada).
O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h30 na Rua XV de Novembro, n° 255, Centro (Agiliza Itapira). Na semana do Natal, o atendimento será somente nos dias 26 e 27 de dezembro.
Os telefones para contato são (19) 3913.9550, 3913.9554 ou 3913.9555 e também há os WhatsApps (19) 99457-7543 ou 99747.7385. E-mails: [email protected] e [email protected].
