LEI COMPLEMENTAR Nº 3.994, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - “Estabelece as diretrizes do planejamento territorial do município e toma outras providências.”
LEI Nº 3.995, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - “Institui a Lei da Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano e para fins urbanos e dá outras providências.”
TABELA - Índices para Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo Urbano (anexo I)
Mapas
Mapa 3 - Macrozoneamento do Município
Mapa 4 - Zona Urbana e Expansão
Mapa 4.1 - Zoneamento Núcleo Urbano
Mapa 4.2 - Barão Ataliba Nogueira