Toninho Bellini envia à Câmara projeto de lei que institui políticas públicas para autistas

O prefeito Toninho Bellini enviou hoje à Câmara Municipal um projeto de lei que institui no município as políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Logo do início desse nosso terceiro mandato criamos o setor de Educação Especial em nossa Secretaria de Educação porque entendemos a necessidade de criar ferramentas específicas para atendimento aos alunos com deficiência. E esse projeto de Lei vem para regulamentar o que hoje já é praticado pela Educação, pela Saúde e pela Promoção Social e também ampliar esse atendimento”, afirmou Bellini.

A proposta do projeto de Lei é de fortalecer as ações já existentes e estabelecer novas diretrizes que garantam a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Para a execução dessas políticas públicas, três secretarias atuarão em conjunto: Educação, Saúde e Promoção Social, além da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Na Educação, após a criação da Coordenação de Educação Especial as ações na pasta já foram iniciadas com ampliação de atendimento nas Salas de Recurso para crianças menores de sete anos e também da quantidade de salas, além de projetos para expansão das avaliações e da tutoria. “Quando começamos esse trabalho na Educação Especial passamos a identificar quais pontos demandavam mais urgência e, aos poucos, estamos promovendo a expansão dos atendimentos para as crianças menores junto com a capacitação dos professores”, explicou Valdinéia da Penha Mendonça, coordenadora da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Um dos investimentos realizados pela pasta é a criação da Sala de Estimulação Sensorial, cujas obras já foram iniciadas. “Essa é uma estrutura única em nossa região. Apenas a APAE possui estrutura semelhante. E com essa sala teremos condições de trabalhar todas as áreas do autismo, auxiliando no desenvolvimento de nossas crianças”, complementou. A expectativa de conclusão da obra é no mês de agosto.

Ainda em 2021, a Administração Toninho Bellini também implantou pela Lei n° 6.001 a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cuja gestão está sob os cuidados da Secretaria de Promoção Social, e também foi promulgada a Lei n° 6.141 que exige a criação de vagas de estacionamento especiais para pessoas com TEA.

O novo projeto de lei que institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Itapira segue para avaliação dos vereadores e posterior votação.