Projeto de Lei do Executivo visa proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico

O prefeito Toninho Bellini enviou hoje à Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira. Imóveis, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos estão inclusos, além dos bens e manifestações culturais, nos quais estão inclusos, entre outros, as formas de expressões e tradições; os modos de criar, fazer e viver; obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; tradições e expressões orais; expressões artísticas e grupos artísticos; práticas sociais, rituais e atos festivos; e patrimônio vivo, constituído por grupos de pessoas detentoras das formas de expressão da cultura popular e da cultura tradicional.

O texto, que segue para apreciação dos vereadores e posterior votação, atualiza a Lei Municipal nº 2.315/1991 e regulamenta todos os procedimentos necessários, conferindo, assim, respaldo jurídico e administrativo tanto aos órgãos públicos envolvidos como aos eventuais proprietários e possuidores dos bens a serem protegidos. “Preservar a nossa identidade e a nossa história é uma responsabilidade que cabe a todos nós. E, por isso, essa é uma medida essencial”, justifica o prefeito.

A propositura também contempla a criação de um conselho municipal vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que terá como atribuições a deliberação sobre o tombamento de bens materiais móveis e imóveis, bem como o registro de bens imateriais de valor reconhecido para o município e todos os trâmites burocráticos necessários, a formulação de diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais e outras funções. Um Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira também será criado com o objetivo de prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento da preservação dos mesmos.