Prefeitura lança projeto que dá desconto em encargos moratórios de dívidas com o município

Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura poderão usufruir de um programa que dará desconto de até 90% nos juros e multa de mora e outras taxas administrativas dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018. Foi aprovada na última terça-feira, 8, pela Câmara Municipal a Lei 5.830, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado que oferece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado em até três vezes dos tributos devidos.

O programa propicia aos contribuintes devedores uma oportunidade única para a regularização de seus débitos e possibilita também um incremento nas receitas municipais. Os descontos são de 90% para pagamento em parcela única até dia 31 de outubro, 80% para pagamento em duas parcelas (desde que requeridos até dia 29 de novembro) e 70% para pagamento em três parcelas (desde que requeridos até dia 31 de outubro). As condições são aplicáveis para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e também para objetos de acordo de parcelamento já em andamento.

Para usufruir dos descontos os contribuintes devem procurar o Departamento de Arrecadação ou de Execução Fiscal da Prefeitura, situados à Rua João de Moraes, nº 490, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h30. Outras informações e esclarecimentos de dúvidas pelos telefones (19) 3843.9131 ou 3843.9117.