Estado vai para fase vermelha e município é obrigado a seguir sob pena de multa diária de R$ 50 mil
A partir de hoje, 12 de abril, o Estado de São Paulo está na Fase Vermelha do Plano São Paulo, mas com algumas restrições da Fase Emergencial mantidas: o toque de recolher das 20h às 5h e veto a cerimônias religiosas coletivas. O detalhamento das regras pode ser consultado no site https://itapira.sp.gov.br/pagina/regras-plano-sao-paulo/137.
Todos os 645 municípios devem seguir as novas regras, mas para Itapira a obrigatoriedade de implantação das regras é agravada pela Ação Civil Pública n°1001597-49.2020.8.26.0272 movida pelo Ministério Público do município em 2020 que obriga Itapira a seguir todas as alterações do Plano São Paulo imediatamente após serem decretadas pelo Estado. A Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapira Vanessa Aparecida Bueno fixou multa diária de R$ 50.000,00 no caso de descumprimento da decisão.
Como a decisão continua vigente, não há necessidade de nova notificação para que o município seja punido. Ou seja, caso a Prefeitura não siga o Plano São Paulo, a multa será aplicada automaticamente e precisará ser paga com recursos do Tesouro Municipal, que é composto por pagamento dos próprios contribuintes itapirenses.
O Decreto Municipal n° 71, que regulamenta as regras em Itapira, será publicado no Jornal Oficial desta terça-feira.