A Juíza Vanessa Aparecida Bueno concedeu na tarde desta sexta-feira, 4, uma tutela de urgência para que a Prefeitura não faça novas nomeações de pessoas aprovadas no Concurso Público CPPMIT/007/2019 em razão da Ação Civil Pública de Anulação do mesmo que está em tramitação.
Na avaliação do Prefeito Toninho Bellini, essa foi uma vitória para o município porque mantém os servidores já nomeados até a decisão final do processo. “Temos servidores desse concurso atuando em variados setores, dentre eles a Saúde, e se essa decisão fosse diferente poderia afetar diversos serviços. Além disso, temos uma preocupação com todas essas pessoas que hoje vivem um momento de apreensão e incerteza a respeito de seus cargos”. O vice-prefeito e Secretário de Negócios Jurídicos Mário da Fonseca complementou dizendo que o município irá acatar e que não fará novas contratações desse certame até que a decisão final seja publicada.
A Ação Civil Pública que pede a nulidade do concurso CPPMIT/007/2019 foi provocada por uma representação de uma cidadã que apontou como restritiva a exigência a exigência da Carteira Nacional de Habilitação categoria B para todos os cargos de nível médio, cujas atribuições específicas dos respectivos cargos não dizem respeito à condução de veículos.
Oitenta e oito pessoas, dentre elas 56 técnicos de enfermagem, foram empossados através desse concurso e a decisão da juíza na tutela de emergência leva em consideração o argumento apresentado pelo município que a nulidade do certame traria graves danos a todos esses servidores e ao serviço público como um todo, mas especialmente a área da Saúde.
O processo continua em andamento até a decisão final da Justiça local.