Acordo entre Prefeitura e Ministério Público coloca fim à cobrança da taxa de expediente para pedidos administrativos

Um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público pôs fim à cobrança da taxa de expediente, cujo pagamento antes era necessário na apresentação de pedidos administrativos pelos munícipes. Os trâmites para que a isenção fosse viabilizada tiveram início em 11 de março do ano passado, quando a Administração Municipal recebeu o ofício 160/08, do promotor Alexandre de Palma Neto, solicitando que fosse analisada a minuta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) e dada uma resposta ao Ministério Público sobre a possibilidade de não ser mais cobrada a taxa de expediente nos órgãos da Prefeitura.
"As primeiras tratativas foram orais, realizadas pela Secretaria de Negócios Jurídicos diretamente no gabinete da Promotoria através de um procurador do município. Depois, em 21 de maio, um novo ofício enviado pelo promotor reiterou os termos do anterior", relatou o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos dos Santos. A negociação teve sequência em 11 de junho, quando a Prefeitura reafirmou a intenção de formalizar o ajuste proposto através da revogação do decreto municipal autorizador da cobrança, mas foi também ressaltada a impossibilidade de devolução dos valores até então arrecadados.
Conforme explicou o secretário, a devolução das taxas pagas era impraticável porque, nos últimos cinco anos, o número de pedidos administrativos chegou a aproximadamente 60 mil, sendo que desse total, praticamente metade foi de autoria de servidores municipais, que já eram isentos da cobrança da taxa. "Para que se fizesse um levantamento a fim de se constatar a exata quantidade de processos para a respectiva devolução, seria necessário valer-se de um expressivo número de servidores. Para isso, teria que ser promovida uma reestruturação do quadro de servidores para viabilizar a conferência dos processos, de eventuais solicitantes, o contato com os mesmos e materializar a devolução, o que geraria outros problemas, haja vista o contingente de servidores atuais não autorizar tal providência. Por fim, a contratação de uma empresa especializada para esse fim acarretaria custos inviáveis e prejudiciais à coisa pública, os quais, além de não estarem previstos no orçamento, não poderiam ser gerados à época por conta da legislação eleitoral vigente", detalhou Santos.
Diante desses elementos, a Administração Municipal propôs ao promotor que fosse reconsiderada a exigência de devolução dos valores até então cobrados. O atendimento desse pedido pelo Ministério Público possibilitou que fosse firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em 2 de julho do ano passado, fazendo assim com que a gestão iniciada neste ano já começasse com a taxa extinta, medida que vem agradando a todos os munícipes que necessitam apresentar pedidos administrativos.