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  •                     Lei Ordinária | Programa Guardiã da Cidadania – vídeo monitoramento

    Nº da Lei
    6242-23
    Promulgação: 13/03/2023
    Publicação: 14/03/2023

    Ementa
    Cria o Programa de Prevenção a Criminalidade Violenta, denominado Guardiã da Cidadania, e dá outras providências

                        




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