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Lei Complementar | ÁREA PRÓXIMA DAS CHÁCARAS DO BIÉ – LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE BOCALETTO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Nº da Lei 5899-20
Promulgação: 23/04/2020
Publicação: 24/04/2020
Ementa CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 086-20