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Lei Ordinária | Finisa - R$30.000.000,00
Nº da Lei 5791-19
Promulgação: 12/06/2019
Publicação: 13/06/2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Fiananceiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências