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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    4197-07
    Promulgação: 19/12/2007
    Publicação: 23/12/2007

    Ementa
    Proíbe a realização de festividades ou manifestações relacionadas a "Rave" ou atividades similares dentro do perímetro urbano e nas áreas de expansão urbana do Município de Itapira

                         Outra(s) lei(s) relacionada(s):  2477-92




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