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Nº do Decreto 221-21
Promulgação: 24/11/2021
Publicação: 26/11/2021
Ementa Declara de utilidade pública, para constituição de servidão administrativa, a área constante da descrição topográfica necessária à passagem de via para acesso ao imóvel de propriedade do Município de Itapira, conhecido por Morro do Cruzeiro