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Decreto | CADASTRO CULTURAL MUNICIPAL
Nº do Decreto 193-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 28/08/2020
Ementa Homologa o processo de inscrição dos artistas locais para acesso ao auxilio emergencial, concedido pelo Governo Federal através da Lei Aldir Blanc nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e dá outras providências