Legislação Municipal

Decreto | Reabertura comércio – covid-19

Nº do Decreto
185-20
Promulgação: 13/08/2020
Publicação: 14/08/2020

Ementa
MODIFICA O DECRETO Nº 178, DE 07 DE AGOSTO DE 2020, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VI, XI DO ARTIGO 7º; REVOGANDO O INCISO VIII, DO MESMO ARTIGO; ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º; E INCLUINDO OS ARTIGOS 10, 11 E 12

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 178-20