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Lei Ordinária | Lei maus tratos aos animais
Nº da Lei 6183-22
Promulgação: 19/08/2022
Publicação: 24/08/2022
Ementa Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da lei 5.404, de 28/05/2015
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Decreto | Tombamento histórico
Nº do Decreto 183-22
Promulgação: 20/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Institui inventário municipal para proteção do patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico do Município e dá outras providências