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Nº do Decreto 172-19
Promulgação: 06/11/2019
Publicação: 08/11/2019
Ementa Designa funcionários para Comissão de Avaliação de Imóveis
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 185-19 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1056-72, 4486-09, 5640-17, 5794-19 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 608-17