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Lei Complementar | Subvenção empresa
Nº da Lei 6166-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa HOOK do Brasil Sistema de Pesagem, Indústria, Comércio, Importação e Exportação
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Decreto | Normas Calendário Escolar 2023
Nº do Decreto 166-22
Promulgação: 28/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Estabelece normas para o Calendário Escolar¬¬¬ na Rede Municipal de Educação de Itapira - Ano Letivo de 2023