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Decreto | SUBSÍDIO TRANSPORTE
Nº do Decreto 144-20
Promulgação: 13/07/2020
Publicação: 14/07/2020
Ementa ALTERA O DECRETO 006-2020 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 006-20