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Lei Ordinária | Repasse ASCORSI 2022
Nº da Lei 6140-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º e inciso II da Lei Municipal nº 6.104, de 10 de dezembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6104-21 -
Nº do Decreto 140-22
Promulgação: 03/11/2022
Publicação: 03/11/2022
Ementa Altera o decreto 129/2021 – Conselho Municipal de Educação