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Nº do Decreto 106-20
Promulgação: 15/05/2020
Publicação: 20/05/2020
Ementa CRIA O EQUIPAMENTO PROVISÓRIO VINCULADO À SECRETARA DE PROMOÇÃO SOCIAL PARA ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, DURANTE AS AÇÕES PREVENTIVAS E DE COMBATE AO COVID-19