-
Nº do Decreto 079-20
Promulgação: 15/04/2020
Publicação: 16/04/2020
Ementa REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) DURANTE O PERIODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVIRUS)
-
Nº do Decreto 079-20
Promulgação: 15/04/2020
Publicação: 16/04/2020
Ementa REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) DURANTE O PERIODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVIRUS)