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Lei Ordinária | Maio Amarelo – anualmente de 1º a 31 de maio
Nº da Lei 5606-17
Promulgação: 12/06/2017
Publicação: 14/06/2017
Ementa Institui no âmbito do Município de Itapira o movimento “Maio Amarelo”, para conscientizar os motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito
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Decreto | Estatuto da Guarda Civil Municipal
Nº do Decreto 106-17
Promulgação: 23/08/2017
Publicação: 25/08/2017
Ementa Altera o Anexo do Decreto nº 071/2005 – Estatuto da Guarda Civil Municipal
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 071-05 -
Decreto | Preços Públicos com alterações
Nº do Decreto 006-17
Promulgação: //0
Publicação: //0
Ementa
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Decreto | Preços Públicos
Nº do Decreto 006-17
Promulgação: 12/01/2017
Publicação: 13/01/2017
Ementa Dispõe sobre os preços públicos referentes à utilização de bens públicos, serviços e atividades prestadas pelo Município e dá outras providências