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Nº da Lei 6047-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 29/06/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21