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Decreto | Conselho Municipal
Nº do Decreto 026-16
Promulgação: 23/02/2016
Publicação: 26/02/2016
Ementa Regulamenta a forma de preencher as vagas para os representantes da Sociedade Civil em todos os Conselhos Municipais e revoga o Decreto nº 25, de 18 de fevereiro de 2016