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Lei Ordinária | Covid-19 – pagamento perueiros/transporte escolar
Nº da Lei 6005-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-21 -
Nº do Decreto 005-21
Promulgação: 08/01/2021
Publicação: 11/01/2021
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição das listas tríplices para a função de GESTOR DE UNIDADE ESCOLAR, nos termos da Lei Complementar nº 5.785/2019