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Lei Ordinária | Altera a Orçamento 2013
Nº da Lei 5004-13
Promulgação: 06/02/2013
Publicação: 08/02/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
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Decreto | Fluxograma de Compras da Prefeitura
Nº do Decreto 004-13
Promulgação: 07/01/2013
Publicação: 18/01/2013
Ementa Dispõe sobre a delegação de competência nos processos de licitação e dá outras providências