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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6346-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera a “Tabela de Evolução da Receita” , “Tabela de Relação de Programas”, “Tabela de Programas, Metas e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025