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  •                     Lei Ordinária | LDO 2024

    Nº da Lei
    6345-23
    Promulgação: 29/12/2023
    Publicação: 02/01/2024

    Ementa
    Altera o “Anexo de Metas Fiscais”, “Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024

                         Outra(s) lei(s) relacionada(s):  6344-23 6346-23




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