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  •                     Lei Ordinária | UFMI – variação acumulada do IPCA/IBGE

    Nº da Lei
    6115-21
    Promulgação: 14/12/2021
    Publicação: 15/12/2021

    Ementa
    Altera a redação do artigo 3º caput, §2º e revogar o paragrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.375, de 14 de Dezembro de 2001

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3375-01




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