-
Lei Ordinária | Rompimento tubulação casa
Nº da Lei 6086-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 09/11/2021
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, a realizar acordo de pagamento de indenização de consumidor prejudicado por rompimento de tubulação