Legislação Municipal

Lei Complementar | Código Tributário – lei 1079-72

Nº da Lei
5656-17
Promulgação: 19/12/2017
Publicação: 20/12/2017

Ementa
Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, “leasing” e planos de saúde e demais serviços previstos na lista constante do artigo 71 do Código Tributário do Município e suas alterações

Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72