-
Lei Ordinária | IPTU-2016
Nº da Lei 5466-15
Promulgação: 21/12/2015
Publicação: 23/12/2015
Ementa Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2016
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4176-07