-
Lei Ordinária | Incentivo Fiscal ? TIB-Transportadora Bertini
Nº da Lei 5453-15
Promulgação: 30/11/2015
Publicação: 02/12/2015
Ementa Altera os incisos I e III, do artigo 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei 4.721, de 18 de março de 2011