Legislação Municipal

Lei Complementar | Ocupação do Uso do Solo

Nº da Lei
5366-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015

Ementa
Altera, revisa e consolida a Lei nº 3.995/06, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 4.245/08, 4.698/10 e 4.835/11, que institui a Lei de Regulação do Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano, para fins urbanos e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 4245-08 4698-10 4835-11