Legislação Municipal

Lei Complementar | Plano Diretor

Nº da Lei
5365-15
Promulgação: 20/02/2015
Publicação: 25/02/2015

Ementa
Altera, revisa e consolida a Lei nº 3.994/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.244/08, que estabelece as diretrizes do planejamento territorial do Município e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3994-06, 4244-08