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Lei Complementar | Regulamenta pagamento do terço constitucional sobre férias
Nº da Lei 5163-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Altera o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 01, de 23 de julho de 1993
Altera a(s) lei(s) nº(s): LC01-93