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Nº da Lei 5084-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação: 24/05/2013
Ementa Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências