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  •                     Lei Complementar | Aumenta rol de profissionais isentos do ISSQN (desoneração fiscal)

    Nº da Lei
    5045-13
    Promulgação: 27/03/2013
    Publicação: 28/03/2013

    Ementa
    Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 1º e 2º no artigo 114 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  1079-72




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