Legislação Municipal

Lei Complementar | Regulamenta e revisa o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

Nº da Lei
4698-10
Promulgação: //0
Publicação: //0

Ementa
Regulamenta e revisa dispositivos da Lei Complementar 3.995/06, revisada pela Lei Complementar nº 4.245/08, que institui a Lei de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo urbano e para fins urbanos e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06