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Lei Complementar | Altera base de cálculo prevista no Código Tributário Municipal
Nº da Lei 4663-10
Promulgação: 10/11/2010
Publicação: 14/11/2010
Ementa Define nova Base de Cálculo para o ISSQN das cooperativas médicas e odontológicas e autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com a UNIMED Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico e dá outras providências