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Lei Complementar | Altera código Tributário Municipal
Nº da Lei 4635-10
Promulgação: 09/09/2010
Publicação: 14/09/2010
Ementa Altera e acrescenta dispositivo ao art. 86-A da Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72