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Lei Complementar | Altera denominação, define atribuições e padrões e extingue na vacância cargos do Quadro de Pessoal do SAAE
Nº da Lei 4537-10
Promulgação: 22/02/2010
Publicação: 28/02/2010
Ementa Estabelece novos padrões para os servidores públicos lotados no SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, redefine cargos e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4731-11